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A importância da atualização dos critérios que autorizam as interceptações telefônica e telemática para a instrução dos processos penais

Categoria: Direito Processo Penal

01/08/2024 04:23 | GEDEON VELOSO DOS SANTOS

É possível verificar que decisões em primeira instância, acórdão em segunda instância e a jurisprudência dos tribunais superiores ao discorrerem sobre a importância da devida aplicação da Lei nº 9296/96 demonstram que o bem maior a ser tutelado é a garantia da privacidade e sigilo de dados dos elementos constituintes da comunicação. ...
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