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O amicus curiae como instrumento legitimador de decisões no STF

13/12/2021 04:24 | George Araújo Penha Filho

O amicus curiae é um instituto jurídico-processual onde um terceiro possui a atribuição de prestar informações relativas à matéria controvertida e de extremo teor técnico aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos de pautas com interesses coletivos ou difusos. Desde a admissibilidade da participação deste amicus fora...

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O amicus curiae como instrumento legitimador de decisões no STF

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