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Lei Geral de Proteção de Dados n° 13.709/2018: princípios norteadores e principais aspectos

Categoria: Direito Civil

23/05/2022 04:49 | Geovani Costa Carvalho

Entrou em vigor em setembro de 2020 a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), uma lei autônoma que visa a proteção dos dados pessoais. Tendo em vista o panorama atual da nossa sociedade, a LGPD carrega com sigo uma matéria de grande importância, pois a proteção de dados de cada indivíduo se trata de um direito fundamental....
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