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Artigos
Os horizontes da arbitragem na Administração Pública

Categoria: Direito Administrativo

21/06/2021 04:28 | Gustavo Henrique Dada de Amorim

O presente artigo visa abordar a arbitragem em face da administração pública e seus horizontes sob um prisma teórico, bem como quanto em relação a projeções de sua aplicabilidade no dia a dia dos órgãos públicos, seja da administração direta, seja da administração indireta. A Lei 13.129, publicada no DOU no dia 27/05/2015, alterou a ...
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