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Direito administrativo sancionador: Lei De Improbidade Administrativa e a as inovações trazidas pela Lei Nº 14.230/2021.

28/11/2022 04:14 | HELENA PAULA SILVA FELIPE MACHADO

Analisa as inovações trazidas pela nova legislação que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, bem como demonstra o posicionamento do Supremo Tribunal Federal quanto a possibilidade de retroatividade da nova norma a casos que já estavam em aberto quando da sua entrada em vigor....

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Direito administrativo sancionador: Lei De Improbidade Administrativa e a as inovações trazidas pela Lei Nº 14.230/2021.

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