01/04/2021 04:30 | Henrique Luis Keine
O presente artigo científico foi feito através de pesquisas teóricas, utilizado como material de referência, livros e artigos científicos, juntamente com julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no ano de 2013 e do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2012, com o intuito de demonstrar a aplicabilidade do direito de arrependimento...