Categoria: Direito Constitucional
06/08/2021 04:58 | Isabella Cristina Guilherme de Araújo
O presente Artigo aborda como tema central a importância do Princípio da Presunção da Inocência com relação aos julgados que abordam em qual momento deverá se dá o início do cumprimento da pena de prisão. A abordagem principal se deu em torno de diversos pilares, como o papel da mídia frente a presunção de inocência do réu e sua rep...