Categoria: Direito Processo Penal
08/12/2021 04:14 | Jânia França
A prisão preventiva, presente no ordenamento jurídico brasileiro, deverá ser decretada se houver a prova da existência do crime concomitante com os indícios suficientes da autoria e, ainda, deverá atender o pressuposto fundamental fumus comissi delecti. Na ausência desses requisitos, previstos na legislação processual penal, essa medida ca...