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Artigos
Princípio da impessoalidade da Administração Pública: disposições constitucionais, doutrinárias e jurisprudenciais

Categoria: Direito Administrativo

04/09/2020 04:30 | Jaqueline Toledo de Almeida

O presente trabalho tem por objetivo apresentar o princípio da impessoalidade da Administração Pública, sob várias égides. Analisar-se-á, inicialmente, o estudo do princípio da impessoalidade na Constituição Federal. Após, será exposto como trata a doutrina o referido princípio. Ao final, será apresentado os casos julgados pelos tribu...
Imunidade tributária: imunidade tributária recíproca extensiva às empresas estatais à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal

Categoria: Direito Tributário

17/08/2020 04:30 | Jaqueline Toledo de Almeida

O presente trabalho tem por objetivo apresentar a extensão da chamada imunidade tributária recíproca para entidades estatais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, pessoas jurídicas de direito privado, quando estas forem criadas para prestação de serviços públicos de natureza exclusiva e obrigatória pelo estado, segundo recent...
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