Categoria: Criança e adolescente - ECA
17/05/2021 04:18 | Jhenifer Rangel Marchiori
As medidas socioeducativas são as sanções atribuídas pelo Estado ao adolescente que pratica ato infracional. Acredita-se que ocorre uma negligência por parte do Estado na execução destas medidas, a partir desta premissa a resposta do Estado vem sendo idealizar a redução da maioridade penal. ...