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(In) aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 13 aos agentes políticos: do entendimento tradicional a um panorama principiológico pro futuro

Categoria: Direito Administrativo

24/05/2019 05:00 | João Alexandre Targino da Rocha

Direito penal do inimigo e o ordenamento jurídico brasileiro: especificidades sobre a sua (in) viabilidade

Categoria: Direito Penal

15/05/2019 04:30 | João Alexandre Targino da Rocha

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