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Artigos
Os danos sociais e a atuação do Judiciário na concretização da função social da responsabilidade civil

Categoria: Direito Civil

26/04/2016 04:30 | João Henrique de Brito Marinho

O Vício de Inconstitucionalidade por Quebra de Decoro Parlamentar e sua configuração na aprovação da Emenda Constitucional nº 41/2003 com análise das ADIs Nº 4887, 4888 E 4889

Categoria: Direito Constitucional

21/04/2016 04:30 | João Henrique de Brito Marinho

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