28/06/2021 04:20 | João Pedro Oliveira dos Santos
Ao lado da função legislativa e da função administrativa, a função jurisdicional compõe o tripé dos poderes estatais. Ao exercer o denominado direito de ação, o autor torna-se credor do Estado, porquanto o direito à jurisdição é direito público subjetivo constitucionalmente assegurado ao cidadão de exigir do Estado a prestação daq...