Categoria: Direito Processo Penal
10/10/2019 04:20 | Juliana Geovana Lasmar de Oliveira
Este artigo tem como objetivo a análise dos contornos gerais do instituto jurídico do Acordo de Não Persecução Penal no ordenamento jurídico brasileiro. A finalidade do presente trabalho é apresentar a importância da utilização da justiça consensual como instrumento de política criminal e as vantagens advindas com a aplicação do acord...