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Responsabilidade civil do Estado na forma omissiva

02/03/2022 04:28 | Katia Regina Mendes da Silva

O presente artigo trata da responsabilidade civil do Estado diante de danos decorrentes de suas omissões. Há uma imensa discussão acerca do tema e através de pesquisas na doutrina e jurisprudência, o objetivo será apresentar o assunto de forma técnica e com Justiça. ...

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