07/10/2022 04:16 | Klayvert Bezerra Lima
O presente artigo científico possui o objetivo de analisar a efetividade da legislação brasileira consumerista acerca do comércio eletrônico. Neste contexto, questiona-se no ordenamento jurídico brasileiro há normas que satisfazem a necessidade do consumidor em relação a sua proteção e segurança jurídica na relação de consumo no âmb...