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A inexequibilidade da lei de execução penal consequente da crise no sistema penitenciário brasileiro

24/05/2022 04:17 | Lidiana dos Santos Pereira

A pesquisa desenvolvida no presente artigo, visa analisar fatores para a incapacidade do sistema penitenciário brasileiro de alcançar à finalidade da pena disposta pela Lei de Execução Penal (LEP), além da ineficácia de executar os preceitos que ela estabelece. Analisando a crise do sistema, surge a discussão acerca da sua eficiência em co...

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