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Artigos
Mecanismos de proteção previstos na Lei Maria da Penha para coibir a violência doméstica contra a mulher

Categoria: Direito Penal

23/03/2022 04:30 | Lorrana da Silva Carneiro

Este estudo, apresenta como temática os mecanismos de proteção previstos na Lei Maria da Penha para coibir a violência doméstica contra a mulher. Esta lei foi criada com o objetivo de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, objetivos estes expressamente definidos já no seu art. 1º. A Lei Maria da Penha é de gra...
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