Categoria: Direito Administrativo
07/11/2022 04:57 | Ludimilla da Silva Coelho Muniz
A presente reflexão problematiza, a partir de um percurso conceitual, o desvio de função no âmbito do serviço público federal e, posteriormente, destacamos as suas causas e implicações jurídicas e administrativas, bem como o quanto esse crime é prejudicial aos envolvidos, sobretudo ao povo. Sendo assim, o trabalho encaminha jurisprudênci...