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Serviço público e poder de polícia: discricionariedade e limites: (im)possibilidade de delegação do poder de polícia para as estatais e limites da supremacia do interesse público

Categoria: Direito Administrativo

18/08/2016 04:30 | Luis Fernando Alves Damasceno

Estudo sobre as tutelas provisórias na Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil)

Categoria: Direito Processo Civil

17/08/2016 04:30 | Luis Fernando Alves Damasceno

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