Categoria: Criança e adolescente - ECA
12/11/2019 04:12 | MARCIO REGUELIN
O presente estudo busca abordar as propostas de alteração do estatuto da criança e do adolescente no que tange a aplicação da medida socioeducativa de internação, tais propostas não são relativamente novas e estão em discussão na atualidade, e a cada novo caso de ato infracional grave cometido por adolescente o tema volta a ser discutido...