Categoria: Direito Processo Penal
20/06/2022 04:55 | MICHEL SAINT CLAIR ARAUJO DOS SANTOS
Este trabalho traz ao debate as diversas razões sob diferentes prismas sobre a prisão na segunda instância e a violação ao Princípio da Presunção de Inocência, visto que este é um legitimado que há muito vigora em nosso ordenamento jurídico e nossa Constituição Federal a inclui como um dos princípios que garantam a efetivação da le...