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A (in)constitucionalidade da tarifação dos danos extrapatrimoniais trabalhista

Categoria: Direito Trabalho

31/05/2021 04:33 | Marcelo Vítor de Souza Franco

Neste estudo pretende-se discorrer sobre a (in)constitucionalidade do artigo 223-G, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o qual modifica a aplicação da reparação dos danos extrapatrimoniais na justiça do trabalho, introduzida pela Lei: 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). ...
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