Categoria: Direito Processo Penal
13/06/2023 04:25 | Marcos Guilherme de Carvalho Muniz
O presente estudo refere-se a reflexão da efetiva aplicabilidade dos direitos humanos no processo de execução penal. A garantia dos direitos humanos é fundamental em todos os aspectos do sistema da justiça criminal, incluindo a fase de execução. A liberdade é reconhecida como uma das maiores aspirações da pessoa humana, de modo que a pena...