25/05/2021 06:27 | Marcus Vinicius Pereira dos Reis
A presente pesquisa discorre sobre a imposição legal do regime da separação obrigatória de bens aos maiores de setenta anos, na qual ocorre a violação dos direitos fundamentais da pessoa idosa. É nítida a discriminação do legislador, ao obrigar essas pessoas a aderir o regime legal de bens, pois impede a autonomia de escolher o regime qu...