Categoria: Criança e adolescente - ECA
08/10/2019 05:21 | Maria Julia Caroline Cleto Freire
A contar da instauração da Constituição Federal de 1988, as disposições legais no tocante às crianças e adolescentes receberam um prisma mais protetivo, baseado na doutrina da proteção integral e no melhor interesse do menor. Norteada pelo princípio da prioridade absoluta, em 1990 entrou em vigor a Lei nº 8069, a qual detalhou as açõe...