11/07/2022 04:10 | Maria Luiza Lopez Valverde
o presente artigo busca analisar como a ratificação pelo Estado Brasileiro, com status de emenda constitucional, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência significa o reconhecimento da inconstitucionalidade progressiva de normas infraconstitucionais do ordenamento interno que preveem que o atendimento educacional...