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Artigos
A defesa dos direitos e dignidade dos animais não-humanos do ordenamento jurídico brasileiro.

Categoria: Direito Ambiental

25/11/2020 04:19 | Maria Mariana Souza Cavalcante

O presente estudo versa sobre questões referentes a evolução da tutela jurídica de proteções dos animais domésticos no Brasil, a presença de posições doutrinárias e se tais mandamentos se mostram eficazes na coibição de atos de violência, crueldade, maus tratos e extinção de muitas espécies, tanto no Brasil como em outros países....
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