Categoria: Direito Processo Penal
07/06/2023 04:18 | Mario Marques Castilho Hachuy
O ordenamento jurídico penal no país adota diversos mecanismos de controle capazes de impedir como consequência final a reclusão como medida a ser adotada para cumprimento da pena. Há diversas maneiras adotadas pelo Estado por meio de seus instrumentos legais que permitem que o indivíduo não tenha como consequência dos crimes praticados sua...