21/07/2023 04:26 | Marlon Rodrigues Delatim
O presente trabalho tem por finalidade estabelecer um debate crítico circundado sobre o efetivo exercício do poder punitivo efetuado exclusivamente pelo Estado Constitucional Brasileiro, sempre refletido sob a luz dos princípios fundamentais do direito, das garantias individuais, da Constituição Federal de 1.988, assim como da legislação inf...