07/06/2024 04:22 | Mikaelly Viana Rodrigues
O presente artigo tem por objetivo abordar sobre a possível inconstitucionalidade do artigo 1641, inciso II previsto no Código Civil de 2002 que impõe o regime da separação obrigatória de bens às pessoas que contraem matrimônio em idade superior a setenta anos. Tem ainda o condão de analisar determinadas violações ao princípio da dignid...