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Nova lei de licitações e principais mudanças no ordenamento jurídico brasileiro

29/03/2023 04:51 | NÉLIO JÚNIOR RODRIGUES GOMES ARAÚJO

O presente estudo irá a vislumbrar sobre a lei 14.133/2021 (Lei de Licitações) que busca aprimorar o já disposto na Lei Geral de Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei 12.462/11), trazendo novas modalidades para contratação, bem como alterações nas fases de lici...

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Nova lei de licitações e principais mudanças no ordenamento jurídico brasileiro

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