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Artigos
Os efeitos da sentença no processo civil brasileiro

Categoria: Direito Processo Civil

24/10/2019 04:37 | Rafaella Silva Carvalho

RESUMO: O presente artigo, através de uma ótica hipotético dedutiva, versa sobre os efeitos da sentença no processo civil brasileiro. Dispõe, inicialmente, acerca da sua definição, como sendo o ato jurídico por meio do qual o Poder Judiciário define em um determinado caso controver...
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