Categoria: Direito Administrativo
07/12/2020 04:26 | Raimundo Gomes Benlolo
O estudo tem como finalidade demonstrar de forma incisiva tanto o direito à moradia da população e a Responsabilidade Civil do Estado, nos casos de danos ambientais em virtude das ocupações irregulares. Tem-se como metodologia, a pesquisa bibliográfica, que permite analisar de forma aprofundada doutrinas que discutem sobre a temática, atrav�...