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A ADPF 290 e a norma de restrição temporária ao casamento de militares em formação: justificativa racional para o discrímen e a paralela comparação do militar à figura do tendenztrager do direito alemão

Categoria: Direito Militar

25/12/2013 06:15 | Rodrigo Montenegro de Oliveira

O Garantismo penal integral e a competência da Justiça Militar da União para processar e julgar crimes militares cometidos por civis

Categoria: Direito Militar

24/12/2013 05:30 | Rodrigo Montenegro de Oliveira

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