Categoria: Direito Processo Penal
01/07/2021 04:10 | Rycson Nonato Coimbra da Gama
O presente artigo trata sobre o instituto da audiência de custódia, o qual garante ao preso em flagrante a apresentação diante de um Juiz, no prazo de 24 horas, no intuito de que se decida sobre a necessidade de haver ou não a prisão provisória. Uma vez que a população carcerária do Brasil é um número assustador, percebe-se a necessidad...