23/07/2021 04:56 | SANDRO WURLITZER
O constituinte originário estabeleceu que nas operações interestaduais destinadas a consumidor final, a distribuição do produto da arrecadação do ICMS estaria atrelada à qualificação do destinatário da mercadoria como contribuinte ou não contribuinte do imposto. O art. 155, §2º VII e VIII da CF/88 afirmava que apenas nos casos em que ...