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Artigos
A pensão por morte no regime geral da previdência social e as alterações da Emenda Constitucional n. 103/2019

Categoria: Direito Previdenciário

25/07/2022 04:08 | SIMONE ANDRÉA PINTO AMBRÓSIO DE CAMARGO

Este trabalho faz uma breve análise sobre a conformação dos Direitos Sociais na Constituição Federal e depois se detém na Seguridade Social considerada um pilar no desenvolvimento de políticas públicas para reduzir as desigualdades sociais. Posteriormente passa a analisar o benefício de pensão por morte, detalhando as condições legais p...
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