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Aspectos relevantes sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

23/03/2021 04:30 | TATIANI CRISTINA DE MATOS

O presente artigo tem por objetivo estudar e analisar os principais aspectos sobre a Lei nº 13.709/2018, chamada de Lei de proteção de dados, a qual estabelece e regulamenta o tratamento dos dados pessoais de usuários, consumidores, empregados, entre outros, por pessoas ou entidades do setor privado ou público....

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