Categoria: Direito Processo Civil
27/02/2023 04:47 | VIVIANNE OLIVEIRA DE ANDRADE
A Lei 10.259/2001 e a Lei 9.099/95 não tratam especificamente do cabimento do recurso adesivo nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, prevalecendo o entendimento jurisprudencial, nos citados órgãos, de ser incabível a forma adesiva do recurso inominado. Nesse contexto, o presente trabalho analisou o acerto da referida interpretaç�...