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Juiz de garantias e sua aplicabilidade no sistema jurisdicional brasileiro

07/01/2021 04:30 | Wagner Silvestre de Jesus

A lei 13.964/19, trouxe diversas inovações ao direito penal e processual penal brasileiro. Cite-se com ela a famigerada figura do juiz de garantias. Tal instituto prevê a obrigatoriedade da divisão entre as fases pré e processual penal....

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Juiz de garantias e sua aplicabilidade no sistema jurisdicional brasileiro

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