08/06/2021 04:22 | Wellington Fernandes Ribeiro de Lima
Busca-se no presente estudo discutir o conflito de competência entre os municípios no que tange ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, quando ocorre, gera dupla cobrança desse tributo em municípios diferente sobre o mesmo fato gerador, bis in idem, e evidenciar formas de evitá-la. ...