26/11/2021 04:52 | Wesley Silva de Lima
O presente artigo visa explanar de que forma se dá a incidência do princípio da insignificância nos crimes tributários, tanto de competência federal, quanto de competência estadual. Analisa-se questões pertinentes a correlação entre o direito penal e o direito tributário como forma de resguardar o interesse público e o erário. Pretende...