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Artigos
As pessoas com deficiência, o Código de Defesa do Consumidor e o princípio da dignidade humana: a relevância da hodierna concepção

Categoria: Direito Urbanístico

17/01/2019 05:00 | Telma Aparecida Rostelato

O direito humano fundamental à moradia adequada, o direito à cidade e a necessidade de realização de audiências públicas para sua efetiva realização

Categoria: Direito Urbanístico

16/08/2017 05:30 | Renato Martins de Albuquerque

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