A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.995.437/CE e 2.004.478/SP

A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.995.437/CE e 2.004.478/SP, ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir se incide contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia....

A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.949.182/SP, REsp 1.959.212/SP e 1.982.001/SP

A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.949.182/SP, REsp 1.959.212/SP e 1.982.001/SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se co...

A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.974.197/AM, 2.000.020/MG, 2.003.967/AP e 2.006.644/MG

A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.974.197/AM, 2.000.020/MG, 2.003.967/AP e 2.006.644/MG, ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir se é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de déc...

A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.986.304/RS, 1.996.013/PR, 1.996.014/RS, 1.996.685/RS e 1.996.784/SC

A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.986.304/RS, 1.996.013/PR, 1.996.014/RS, 1.996.685/RS e 1.996.784/SC, ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: a possibilidade de incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro L...

A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.970.216/SP, 1.971.049/SP e 1.976.855/MS

A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.970.216/SP, 1.971.049/SP e 1.976.855/MS, ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são autônomos, com verbos e condutas distinta...

A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 1.982.304/SP

A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 1.982.304/SP, ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: natureza jurídica (formal ou material) do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A do Código Penal....

A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 1.994.182/RJ

A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 1.994.182/RJ, ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir se configurado o delito de roubo, cometido mediante emprego de simulacro de arma, é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direit...

A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.003.716/RS

A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.003.716/RS, ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir se é possível a elevação da pena por circunstância agravante, na fração maior que 1/6, utilizando como fundamento unicamente a reincidência específica ...

A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.970.217/MG e 1.974.104/RS

A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.970.217/MG e 1.974.104/RS, ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir se o requisito objetivo do livramento condicional consistente em não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III, "b", do CP,...

A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.964.293/MG e 1.977.547/MG

A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.964.293/MG e 1.977.547/MG, ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir se a audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é ato processual obrigatório determinado pela lei o...

A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.972.187/SP, 1.976.210/RS, 1.973.105/SP, 1.973.589/SP e 1.976.197/RS

A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.972.187/SP, 1.976.210/RS, 1.973.105/SP, 1.973.589/SP e 1.976.197/RS, ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: a decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória. O termo i...

A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.972.187/SP, 1.976.210/RS, 1.973.105/SP, 1.973.589/SP e 1.976.197/RS, ao rito dos recursos repetitivos

A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.972.187/SP, 1.976.210/RS, 1.973.105/SP, 1.973.589/SP e 1.976.197/RS, ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: a decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória. O termo i...

A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 1.990.972/MG, ao rito dos recursos repetitivos

A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 1.990.972/MG, ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: saber se a simples fuga do réu para dentro da residência ao avistar os agentes estatais e/ou a mera existência de denúncia anônima acerca da possível prática de ...

Telefonia Celular. Tim. Plano Infinity. Ligações derrubadas. Responsabilidade objetiva. Dano moral coletivo. Pedido de vista.

A controvérsia rememora a ação civil pública contra a TIM Celular S.A. julgada procedente para condenar a ré em danos morais coletivos no valor de 100 milhões de reais (posteriormente reduzida a 50 milhões de reais), em razão de falha na prestação de serviço consistente na derrubada de chamadas, impondo prejuízo direto aos consumidores ...

Agência reguladora. Auto de infração. Processo administrativo. Multa. Aplicação. Termo inicial. Interposição de recurso administrativo. Juros de mora. Não afastamento.

A interposição de recurso administrativo não afasta a incidência dos juros moratórios sobre multa aplicada por agência reguladora....

IRPJ. CSLL. Transações internacionais com partes vinculadas. Preços de transferência. Base de cálculo.

O art. 12, § 11, da IN SRF n. 243/2002 extrapolou a mera interpretação do art. 18, II, da Lei n. 9.430/1996, na medida em que criou novos conceitos e métricas a serem considerados no cálculo do preço-parâmetro, não previstos, sequer de forma implícita, no texto legal então vigente....

Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Prescrição intercorrente. Interrupção.

A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional....

Responsabilidade civil. Doações inoficiosas. Ação declaratória de nulidade. Extravio de elementos probatórios. Ação de indenização por danos morais e materiais.

Não se aplica a teoria da perda de uma chance para responsabilizar empresa que deixou de apresentar seus livros societários em prazo hábil para subsidiar impugnação de alegada doação inoficiosa por um de seus sócios, na hipótese de não restar comprovado o nexo de causalidade entre o extravio dos livros e as chances de vitória na demanda ...

Restituição do valor depositado judicialmente. Incidência de correção monetária e de juros moratórios. Pretensão de incidência adicional de juros remuneratórios. Descabimento.

Não incidem juros remuneratórios na restituição de depósito judicial....

Nulidade de compra e venda imobiliária. Simulação em detrimento da partilha de bens do casal. Negociação entre empresas de "fachada".

O reconhecimento de simulação na compra e venda de imóvel em detrimento da partilha de bens do casal gera nulidade do negócio e garante o direito à meação a ex-cônjuge....