Crime ambiental. Pesca em local proibido. Princípio da insignificância. Ausência de dano efetivo ao meio ambiente. Atipicidade material da conduta

Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição do art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006. Agente na condição de "mula". Ausência de prova de que integra organização criminosa.

Contrato de locação. Responsabilidade solidária entre locatário e fiador. Propositura de execução apenas em relação ao fiador. Citação. Interrupção da prescrição que não prejudica o devedor principal. Exceção ao § 3º do art. 204 do CC/2002. Impossibi

PROCESSO REsp 1.276.778-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimid......

Ação de prestação de contas. Abuso de mandato. Excesso de condenação. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Relação contratual.

PROCESSO REsp 1.403.005-MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanim......

Cadastro de inadimplentes. Título quitado. Inscrição indevida. Negócio frustrado. Valor objeto do contrato não aperfeiçoado. Ressarcimento. Efetivo prejuízo. Ausência. Dano emergente. Inexistência.

PROCESSO REsp 1.369.039-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por u......

Associação civil. Art. 1.023 do CC/02. Inaplicabilidade.

PROCESSO REsp 1.398.438-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julga......

Fiança em locação de imóvel urbano. Prorrogação por prazo indeterminado. Manutenção da fiança. Irrelevância da falência do locatário.

TERCEIRA TURMA PROCESSO ......

ISS. Empresa de Correios e Telégrafos. Imunidade. Repetição de indébito. Art. 166 do CTN. Assunção de encargo financeiro pela empresa ou autorização pelos tomadores dos serviços. Inaplicabilidade da exigência de prova.

PROCESSO REsp 1.642.250-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, por unanimidade, julg......

Honorários advocatícios. Natureza jurídica. Lei nova. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença.

PROCESSO REsp 1.636.124-AL, Rel. Min. Herman Benjamin, por unanimidade, julg......

Licitação e contratos. Contratação de militar licenciado para prestar consultoria à empresa que celebra contrato com o Exército Brasileiro. Violação dos art. 9º da Lei n. 8.666/1993 e 7º da Lei n. 10.502/2002. Comportamento inidôneo. Caracterização.

PROCESSO REsp 1.607.715-AL, Rel. Min. Herman Benjamin, por unanimidade, julg......

Processo administrativo disciplinar. Demissão. Art. 71 do Código Penal. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade ao caso

PROCESSO REsp 1.471.760-GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, por maioria, ......

Conselho Regional de Medicina Veterinária. Registro de pessoa jurídica. Venda de medicamentos e comercialização de animais vivos. Desnecessidade.

RECURSOS REPETITIVOS PROCESSO ......

Homologação de acordo de colaboração premiada e limites de atuação do relator

Homologação de acordo de colaboração premiada e limites de atuação do relator O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento conjunto, resolveu questão de ordem e negou provimento a agravo regimental em petição em que se discutiam, respectivamente, os limites da atuação d...

Colaboração premiada: prevenção e conexão

Colaboração premiada: prevenção e conexão Quanto à prevenção da relatoria, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao agravo regimental. Inicialmente, o Plenário fez uma cronologia da tramitação dos feitos relacionados à operação Lava Jato. R...

Interpretação do art. 62, § 6º, da CF e limitação do sobrestamento - 3

Interpretação do art. 62, § 6º, da CF e limitação do sobrestamento - 3 O Supremo Tribunal Federal, em conclusão de julgamento e por maioria, denegou a ordem em mandado de segurança impetrado por parlamentares contra decisão do presidente da Câmara dos Deputados em questão de or...

Meio ambiente e poluição: competência municipal - 5

Meio ambiente e poluição: competência municipal - 5 O Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local. Com esse entendimento, o Plenário, em conclusão de julgamento e por maioria, negou provimento a recurso extraordin...

Homologação de acordo de colaboração premiada e limites de atuação do relator

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