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Jurisprudências
TJRJ - Processo civil. Ação civil pública. Ato administrativo. Aumento ilegal de ônibus. Pedido de redução da tarifa. Possibilidade jurídica.

Categoria: Ementas

27/12/2007 20:23 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

TAPR - Processo civil. Ação civil pública. Extinção por ilegitimidade ativa. Recurso provido.

Categoria: Ementas

27/12/2007 20:22 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR - Processo civil. Ação civil pública. Habeas Corpus visando o trancamento de inquérito civil público.

Categoria: Ementas

27/12/2007 20:22 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TJPR - Processo civil. Ação civil pública. Propositura de ação por particular para pleitear direito individual quando já se encontrava em curso ação civil pública com os mesmos pedido e causa de pedir. Litispendência.

Categoria: Ementas

27/12/2007 20:20 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TRF1 - Processo civil. Ação civil pública. Anulação de contrato celebrado na área do Sistema Único de Saúde - SUS. Legitimidade do Ministério Público Federal.

Categoria: Ementas

27/12/2007 20:18 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

TJRS - Processo civil. Ação civil pública. Curtumes que instalaram tratamento secundário, mas que foram condenados a repor situação pretérita.

Categoria: Ementas

27/12/2007 20:17 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

STJ - Processo civil. Ministério Público. Ilegitimidade. Ação civil pública. Cobrança de tributo.

Categoria: Ementas

27/12/2007 20:17 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

TJDF - Processo civil. Ação civil pública - Contratos de promessa de compra e venda de imóvel - Ilegitimidade ativa do Ministério Público - Interesses e direitos individuais.

Categoria: Ementas

27/12/2007 20:16 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

STJ - Processo civil. Direito do consumidor. Ação civil pública. Mensalidades escolares. Ministério Público. Interesse. Legitimação ativa. Precedentes da Turma. Enunciado nº 5 da Súmula/STJ.

Categoria: Ementas

27/12/2007 20:15 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

STJ - Processo civil. Ação civil pública. Liminar. Suspensão. Agravo. Desnecessidade de instrumentação (Lei nº 7.347, art. 12, § 1º).

Categoria: Ementas

27/12/2007 20:14 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

TJRS- Processo civil. Apelação. Reexame necessário. Ação civil pública de obrigação de fazer e por danos causados ao meio ambiente. São Leopoldo. Morro da Paula.

Categoria: Ementas

27/12/2007 20:13 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

TJPA - Processo civil. Agravo de instrumento - Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público colimando a declaração de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de iluminação pública - Liminar deferida .

Categoria: Ementas

27/12/2007 20:02 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

TJRS - Processo civil. Administrativo. Ação civil pública. Contratação de pessoal sem seleção ou concurso público. Vedação constitucional.

Categoria: Ementas

27/12/2007 20:00 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

STJ - Processo civil. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Inadmissibilidade.

Categoria: Ementas

27/12/2007 19:58 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

TJPR - Processo civil. Apelação - Ação civil pública - Danos ao meio-ambiente - Ilegitimidade passiva para a causa - Sentença mantida - Recurso improvido.

Categoria: Ementas

27/12/2007 19:56 | TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Brasil

TRF3 - Processo civil. Tributário. Ação cautelar. Compensação de tributos - Via inadequada por tratar-se de tutela de cunho antecipativo.

Categoria: Ementas

27/12/2007 19:54 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

TRF4 - Processo civil e administrativo. Ação cautelar. Restabelecimento de equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo. Prestações pretéritas. Antecipação de tutela. Execução.

Categoria: Ementas

27/12/2007 19:52 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

TJSC - Processo civil. Ação cautelar incidental à rescisória. Indeferimento da liminar. Agravo regimental.

Categoria: Ementas

27/12/2007 19:49 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

TJSC - Processo civil. Cautelar inominada. Propositura como precedente de ação declaratória. Impossibilidade. Extrapolação, a par disso, do poder de cautela.

Categoria: Ementas

27/12/2007 19:48 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

TJSC - Processo civil. Leasing. Ação cautelar, incidental a interdito de reintegração de posse. Ações concomitantes de consignação em pagamento e revisional de contrato.

Categoria: Ementas

27/12/2007 19:47 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

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