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Os direitos sociais e o mínimo existencial: o controle jurisdicional de políticas públicas para a sua concretização

Categoria: Constitucional

09/04/2016 04:30 | Estela de Almeida Lima Martins

Controle Jurisdicional de Políticas Públicas no Brasil: o Ativismo Judicial na Concretização dos Direitos Fundamentais

Categoria: Constitucional

13/07/2012 14:18 | Estela de Almeida Lima Martins

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