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Respostas do Poder Legislativo às decisões do Poder Judiciário em mandados de injunção e ações diretas de inconstitucionalidade por omissão

Categoria: Constitucional

14/01/2015 08:30 | Fernanda Rabelo Oliveira Leal

A fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal, segundo a reforma processual penal de 2008

Categoria: Processo Penal

23/07/2012 08:41 | Fernanda Rabelo Oliveira Leal

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