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Alteração de contrato público para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: exclusão da contratada do regime tributário do Simples Nacional

Categoria: Direito Administrativo

12/03/2025 04:49 | ANA LETICIA LOPES DE SOUSA

Este artigo aborda a questão da alteração ou não do contrato público para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra em razão da alteração do regime tributário da empresa contratada. Em contratos celebrados com a Administração Pública existem peculiaridades a serem observadas pelo contratado, especialmente ...
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